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CCJ aprova obrigação para União iluminar rodovia federal em perímetro urbano

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a admissibilidade de proposta para prever a responsabilidade da União em iluminar rodovias federais, sempre que necessário (PEC 133/2015). A iluminação deve ser feita inclusive em trechos de perímetros urbanos.

Segundo o autor, deputado Alceu Moreira (MDB-RS), a proposta soluciona polêmica sobre iluminação de rodovias federais em trechos urbanos.

O argumento dos municípios é que o responsável pela manutenção da rodovia continua sendo a União, mesmo que exista algum trecho urbano.

Interesse local
Já o Executivo federal argumenta, segundo Moreira, que não existe previsão legal para que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) faça serviço de iluminação pública. De acordo com a Advocacia-Geral da União (AGU), essa competência é dos municípios, por ser um serviço público de interesse local.

“Entendemos que a razão está com os municípios. A questão da iluminação das rodovias federais transcende o interesse local”, disse Moreira. Para ele, a questão é sobre a manter um bem da União em condições apropriadas de uso.

Moreira afirmou que é melhor explicitar a obrigação no trecho da Constituição sobre competências da União, para evitar questionamentos de constitucionalidade por eventual mudança apenas em lei.

Uma comissão especial será criada para analisar o texto. Depois, o texto precisará ser aprovado por 308 deputados, 3/5 da Câmara, em dois turnos no Plenário. Depois, seguirá para o Senado.

 

Reportagem – Tiago MirandaEdição – Roberto Seabra

Fonte: Agência Câmara de Notícias

HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO DA PEC 133/2015

Deputado Alceu Moreira: “A questão da iluminação das rodovias federais transcende o interesse local”

 

PEC 133/2015 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição

 

Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA

Identificação da Proposição


Apresentação
15/09/2015

Ementa
Altera o art. 21 da Constituição Federal, para dispor sobre o provimento de iluminação pública em trechos de rodovias federais situados em perímetros urbanos.

Indexação

 

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data Despacho
24/09/2015 À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial

Última Ação Legislativa

Data Ação
13/08/2019 CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
Aprovado o Parecer.

Documentos Anexos e Referenciados

 

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) 09/07/2019 – Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR), pela admissibilidade. Inteiro teor

13/08/2019   02:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. Inteiro teor

TramitaçãoCadastrar para acompanhamento


Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/09/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 133/2015, pelos Deputados Alceu Moreira (PMDB-RS) e outros, que: “Altera o art. 21 da Constituição Federal, para dispor sobre o provimento de iluminação pública em trechos de rodovias federais situados em perímetros urbanos”. Inteiro teor
16/09/2015

Mesa Diretora ( MESA )

16/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/09/15 PÁG 644 COL 01. Inteiro teor
24/09/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
28/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
  • Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 29/09/2015.
28/09/2015

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
27/10/2015

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG)
05/12/2018

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rodrigo Pacheco (DEM-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (DEM-MG), pela admissibilidade. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rodrigo Pacheco, deixou de ser membro da Comissão
05/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 114/2019, pelo Deputado Alceu Moreira (MDB-RS), que: “Requer o desarquivamento de proposições”. Inteiro teor
19/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-114/2019. Inteiro teor
17/06/2019

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR)
09/07/2019

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Pedro Lupion (DEM-PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR), pela admissibilidade. Inteiro teor
13/08/2019

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) – 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

15/08/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
16/08/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 17/08/2019, Letra A.

Fonte: Câmara dos Deputados.

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