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Contribuinte já pode requerer a Isenção do IPTU 2021 na Prefeitura Municipal de Monte Alegre de Minas

A Prefeitura de Monte Alegre de Minas, já entregou os carnês do IPTU 2021 em toda a cidade.

A data de vencimento é para 20 de setembro para pagamento em parcela única com desconto ou a 1ª parcela sendo que as demais vencíveis de 30 em 30 dias.

  • Parcela única com desconto ou 1ª parcela – 20/09/2021
  • 2ª parcela 20/10/2021
  • 3ª parcela 20/11/2021
  • 4ª parcela 20/12/2021

O contribuinte que ainda não recebeu seu talão com as guias de pagamento devem procurar a Prefeitura para ver o que aconteceu e assim retirar suas guias do Imposto.

Em 2020 Monte Alegre de Minas recebeu $1.097.604,00, ref ao IPTU, este valor foi 102.395,21 a menos do valor  orçado que era 1.200.000,00. (Este valor não inclui juros e nem dívida ativa, apenas o principal).

ISENÇÃO

O contribuinte que tem direito já pode solicitar a isenção que não é automática.  Ele deve comparecer ao Prédio Sede da Prefeitura portando seus documentos, o carnê de IPTU entre outros documentos necessários  para requerer a isenção. O horário de atendimento é das 11hs às 17hs e quem for acamado poderá enviar um representante.

LEI DA ISENÇÃO

Artigo 47 do Código Tributário do Município de Monte Alegre de Minas reza sobre as Isenções

§ 3º – Fica isento do pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU – e do pagamento das taxas de serviços urbanos arrecadadas juntamente com o referido imposto – varrição, lavagem e reparação das vias e logradouros públicos; coleta e remoção de lixo; e conservação de calçamento e pavimentação – o imóvel residencial de propriedade de aposentado que receber até 1 (um) salário mínimo mensal, quando for único e seu proprietário nele residir, bem como o imóvel de entidade filantrópica reconhecida como de utilidade pública no
Município.

§ 4º – Fica isento do pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial
e Territorial Urbana – IPTU – e das taxas de serviços urbanos arrecadadas
juntamente com o referido imposto – varrição, lavagem e reparação das vias e
logradouros públicos; coleta e remoção de lixo; e conservação de calçamento e
pavimentação – o imóvel residencial de propriedade de pensionista que comprove o
preenchimento dos seguintes requisitos:
I – idade igual ou superior a 55 (cinqüenta e cinco) anos;
II – renda mensal total de até 1 (um) salário mínimo;
III – propriedade de um único imóvel utilizado para residência própria.
§ 5º – A isenção prevista nos dispositivos anteriormente alterados
abrange o IPTU e as taxas de serviços urbanos lançadas neste exercício de 2006 e
demais exercícios subseqüentes.
§ 6º – Ficam convalidadas as isenções de taxas de serviços urbanos
arrecadadas juntamente com o Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial
Urbana – IPTU – varrição, lavagem e reparação das vias e logradouros públicos;
coleta e remoção de lixo; e conservação de calçamento e pavimentação -,
relativamente ao exercício de 2005, desde que devidamente requeridas, na forma e
prazos legais, e posteriormente concedidas. (Nova redação dada pela Lei Complementar nº
079, de 28 de dezembro de 2006)

Quando você paga em dia seu IPTU é mais investimento em obras, saúde, habitação e Educação.

 

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