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Confira ponto a ponto o que muda no Código de Trânsito Brasileiro à partir de segunda-feira(12)

As alterações no Código de Trânsito Brasileiro passam a valer no dia 12 de abril

Os motoristas brasileiros estão prestes a seguir novas regras de trânsito. Isso porque a lei 14.071/20, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em outubro do ano passado, passa a valer no dia 12 de abril. E não estamos falando de poucas alterações, mas de uma verdadeira reforma com mais de 50 novidades. Veja abaixo algumas comparações.

Validade da CNH

Como era no antigo CTB?

– Validade de 5 anos para condutores de até 65 anos.

– Validade de 3 anos para condutores com mais de 65 anos.

Como ficará:

– Validade de 10 anos para condutores com idade inferior a 50 anos.

– Validade de 5 anos para condutores com idade igual ou superior a 50 anos e inferior a 70 anos.

– Validade de 3 anos para condutores com idade igual ou superior a 70 anos.

***Essas regras sempre dependem de avaliação médica.

Pontuação

Como era no antigo CTB?

– 20 pontos no período de 12 meses, independente da gravidade das infrações.

Como ficará:

– 20 pontos, no período de 12 meses, caso haja duas ou mais infrações gravíssimas.

– 30 pontos, no período de 12 meses, caso haja uma infração gravíssima.

– 40 pontos, no período de 12 meses, caso não conste nenhuma infração gravíssima.

Motoristas profissionais: quem exerce atividade remunerada (EAR) pode cometer infrações, de qualquer gravidade, até o limite de 40 pontos em 12 meses.

Porte do documento

Como era no antigo CTB?

– A lei obriga o porte do documento quando o condutor estiver à direção do veículo. Desde 2018, é permitida também a versão digital da CNH.

Como ficará:

– O porte do documento será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao sistema informatizado para verificar se o condutor está habilitado.

Uso da cadeirinha

Como era no antigo CTB?

– Crianças de até 7 anos precisam estar na cadeirinha própria para transporte.

Como ficará:

– A cadeirinha passa a ser obrigatória para crianças de até 10 anos ou que não tenham atingido a altura mínima de 1,45m. Além disso, apenas crianças com mais de 10 anos poderão ser carregadas em motocicletas, e a multa para essa infração é gravíssima.

Aulas noturnas na formação de condutores

Como era no antigo CTB?

– Durante o curso prático dos CFCs, tanto para a categoria A quanto para a B, é exigido o mínimo de 1 hora/aula no período noturno.

Como ficará:

– A nova lei revoga o artigo que dispõe sobre essa obrigatoriedade.

Uso dos faróis

Como era no antigo CTB?

Já era obrigatório o uso da luz baixa durante o dia nas rodovias no antigo Código de Trânsito Brasileiro. Porém, não havia distinção nos tipos de rodovias, ou seja, o uso era obrigatório também em rodovias duplicadas e quando uma rodovia atravessava um perímetro urbano, a lei ficava ambígua.

Como ficará:

No novo Código de Trânsito Brasileiro, os veículos que não dispuserem de luzes de rodagem diurna (DRL) deverão manter os faróis acesos durante o dia por meio da utilização da luz baixa apenas em rodovias de pista simples, situadas fora do perímetro urbano.

É obrigatório manter os faróis acesos durante o dia, em túneis e sob chuva, neblina ou cerração, e também à noite.

 

Advertência por escrito

Como era no antigo CTB?

– Penalidade é imposta aos condutores que cometerem infração leve ou média, desde que não sejam reincidentes na mesma infração nos últimos 12 meses. Além disso, a penalidade pode ser imposta se a autoridade de trânsito entender cabível.

Como ficará:

– Fica obrigado que multas leves e médias sejam convertidas em advertência para motoristas que não tenham cometido nenhuma infração nos últimos 12 meses.

Identificação do condutor infrator

Como era no antigo CTB?

– Quando o infrator não for identificado imediatamente, o principal condutor ou o proprietário do veículo tem 15 dias, contado da notificação da autuação, para apresentá-lo.

Como ficará:

– O prazo passará de 15 dias para 30 dias.

Bônus – Boa conduta

Com as novas regras, será criado o RNPC – Registro Nacional Positivo de Condutores, para cadastrar os motoristas que não cometeram infração de trânsito nos últimos 12 meses. A abertura de cadastro requer autorização prévia e expressa do potencial cadastrado. O RNPC poderá ser utilizado para conceder benefícios fiscais ou tarifários aos condutores cadastrados, na forma da legislação específica de cada ente da federação.

Exame toxicológico

Como era no antigo CTB?

O exame toxicológico deveria ser realizado a cada 2 anos e 6 meses para motoristas com habilitação válida por 5 anos. Já se a CNH vencia a cada 3 anos, o teste era feito a cada 1 ano e 6 meses. Entretanto, não existia nenhuma infração específica para quem deixasse de fazer o exame.

Como ficará:

A realização do exame toxicológico vai continuar de forma obrigatória aos motoristas profissionais para obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação nas categorias C, D e E. Desde a Lei 13.103, de 2015, o exame já deveria ser renovado a cada dois anos e seis meses. O que muda agora é que será necessário comprovar a realização do exame nesse período.

Quem for pego conduzindo veículo para qual seja exigida as categorias C, D e E, sem comprovar o resultado negativo do exame toxicológico nos últimos dois anos e meio, cometerá uma infração gravíssima, com multa de R$ 1.467,35 e suspensão do direito de dirigir por três meses.

Entretanto, a medida só vale para motoristas até 69 anos. Quem tiver 70 ou mais só precisará do exame na renovação da CNH.

O motorista não precisará andar com o laudo na cabine. Em uma eventual fiscalização, o policial poderá verificar o exame na Renach. A medida já passa a valer juntamente com a nova lei, ou seja, quem fez o exame há mais de dois anos e meio já precisa renovar.

Em 2019, Bolsonaro entregou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3269/2019 e uma das propostas do texto era acabar com a obrigatoriedade da realização do exame toxicológico para motoristas profissionais. No entanto, a Comissão Especial que analisou o texto alterou a ideia inicial, mantendo o exame obrigatório e colocando pena para quem não o fizer no período estabelecido.

Segundo o Instituto de Tecnologias para o Trânsito Seguro (ITTS), em apenas seis meses de implantação da obrigatoriedade do exame toxicológico para motoristas profissionais, entre março e agosto de 2016, o número de acidentes envolvendo caminhões nas estradas federais diminuiu de 18 para 11 mil, uma redução de 38% em relação ao mesmo período do ano anterior.

Em contrapartida, mais de 230 mil condutores mudaram de categoria ou não renovaram a CNH nesse intervalo de seis meses.

Aumento da infração ao não reduzir velocidade para ultrapassar ciclistas

Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito ao ultrapassar ciclista deixou de ser infração grave e agora é considerado como infração gravíssima.

Além disso, parar em ciclovia ou ciclofaixas vai gerar multas. A ação será considerada uma infração grave, com multa de R$ 195,23 e 5 pontos na CNH.

Permissão para conversão à direita

Agora será possível fazer livre conversão à direita, desde que, diante do sinal vermelho do semáforo, haja sinalização indicativa que permita essa conversão.

Fonte Helio Rosa

 

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