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Empresa de Correios e Telégrafos é incluída no Programa Nacional de Desestatização

Medida permite continuidade aos estudos necessários para a desestatização, além de traçar suas diretrizes

Opresidente da República, Jair Bolsonaro, editou decreto que inclui a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) no Programa Nacional de Desestatização (PND). A inclusão no Programa tem por objetivo dar continuidade aos estudos necessários à desestatização da ECT. O Decreto também estabelece diretrizes ao processo.

As diretrizes foram fixadas de acordo com o marco legal dos serviços postais, que tramita no Congresso Nacional por meio do Projeto de Lei nº 591, de 2021. O decreto condiciona a efetiva desestatização da ECT à aprovação pelo Congresso do referido marco legal.

O desenvolvimento adequado dos serviços postais brasileiros demanda um patamar de investimentos que o setor público não consegue prover. Além disso, a União deve concentrar os seus esforços nas atividades em que a presença do Estado seja fundamental para a consecução das prioridades nacionais.

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