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MPMG firma Termo de Compromisso para regularização do parcelamento do solo em Monte Alegre de Minas

Em 12 meses o município deverá realizar audiências públicas nas zonas urbana e rural e elaborar o Plano Diretor Participativo

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Monte Alegre de Minas, firmou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TCAC) com representantes do município visando à regularização do zoneamento e do parcelamento do solo e o cumprimento da legislação para defesa e proteção do meio ambiente urbano e da ordem urbanística.

O documento, elaborado pelo promotor de Justiça Carlos Alberto Valera, coordenador Regional das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente das Bacias Hidrográficas dos Rios Paranaíba e Baixo Rio Grande, estabelece prazo de 30 dias para o município comprovar ao MPMG ter enviado à Câmara Municipal projeto de lei para revogar, de forma integral, a Lei Municipal nº 224/18.

A exigência de revogação da Lei Municipal nº 224/18 ocorreu devido ao descumprimento do artigo 42-B, do Estatuto das Cidades, que exige a realização prévia de estudos específicos e audiências públicas toda que vez o município for alterar seu zoneamento e os limites do seu perímetro.

Imediatamente, o município deverá revogar os decretos de aprovação de parcelamento do solo para fins urbanos em área rural e deixar de emitir diretrizes para novos parcelamentos apoiados na Lei Municipal nº 224/18, informando ao MPMG, no prazo de 60 dias, as providências adotadas.

Em 12 meses, deverá elaborar o Plano Diretor Participativo, comprovando, com documentos, a realização de audiências públicas nas zonas urbana e rural, além de elaborar e aprovar as demais leis municipais correlatas e complementares ao Plano Diretor como as leis de Perímetro, de Parcelamento do Solo e de Zoneamento, entre outras.

O documento estabelece multa diária de R$ 500,00 por cláusula descumprida e por reiteração constatada, em valor atualizado e com juros de 1% ao mês, em favor do Fundo Especial do Ministério Público de Minas Gerais (Funemp), sem prejuízo da execução das obrigações de fazer ou não fazer assumidas e da indenização por danos causados.

 

 

Ministério Público de Minas Gerais

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