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Municípios que têm assentamentos já podem enviar propostas ao programa de infraestrutura básica do INCRA Notícias Gerais

Os gestores públicos já podem enviar propostas ao programa infraestrutura básica – (MG/SR 06) da Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) no Estado de Minas Gerais. O período para recebimento de proposta de proponente de emenda parlamentar do programa do Ministério do Desenvolvimento Agrário (número 2220120210008) é até o dia 31 de dezembro de 2021.

O objetivo é priorizar, a partir do levantamento das demandas de infraestrutura, os Projetos de Assentamento a serem beneficiados com a implantação ou recuperação de estradas vicinais, rede elétrica, saneamento básico e sistemas de captação e distribuição de água, visando proporcionar as condições físicas necessárias para o desenvolvimento sustentável dos assentamentos.

A Superintendência Regional do INCRA no Estado tem autonomia operacional em sua área de jurisdição, sendo de sua competência e responsabilidade julgar a pertinência e a oportunidade acerca da priorização e implementação dos pleitos.

 

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